Mantida rescisão contratual e dever de indenizar por empresa de telefonia

No entendimento dos integrantes da Câmara, inexistindo as alegadas omissão e contradição no acórdão combatido, os embargos de declaração devem ser indeferidos.

Alienação fiduciária: Inadimplência gera entrega do automóvel

Com base no decreto Lei nº 911/69 que dispõe não haver direito a restituição de valores pagos em contrato de alienação fiduciária, a 3ª Câmara Cível negou pedido de restituição de valores pagos, em um financiamento de automóvel.

Senado aprova MP que destina R$ 12,5 bilhões para ampliação de financiamentos do BNDES

Seguridade aprova criação da figura do 'pai social'

Plano de saúde empresarial não pode ser cancelado após aposentadoria por invalidez

Prazo de carência excessivo é anulado

Construtora tem de restituir parcelas a ex-proprietária de imóvel

Contribuição previdenciária privada pode ser regida pelo CDC

Seguro de vida não pode ser alterado devido a elevação de faixa etária

Seguro de vida não pode ser alterado.

Ziraldo ganha ação na Justiça do Rio contra banco Santander Banespa

Salário atrasado por dois meses dá direito a rescisão indireta

STJ envia ao STF caso sobre emissão de nota fiscal eletrônica por laboratório

O Estado da Bahia tenta impedir o Laboratório Teuto Brasileiro S/A, que tem uma dívida de R$ 18 milhões, de emitir nota fiscal eletrônica.

Na Justiça, 80% dos usuários obtêm cobertura de tratamento de câncer

Não pagou verbas rescisórias e foi condenada por danos morais

Contrato entre Unimed do Paraná e laboratório Homocentro continua extinto

TRT-SP diz que atraso de salário garante demissão com indenização

Corte Especial mantém redução de honorários advocatícios devidos pelo Banespa

Taxa de juros dos cartões de crédito é considerada legal

Deixar de Registrar a CTPS do Empregado é Crime!

Simone Batista - Advogada, professora do Curso Jurídico Preparatório para Concursos e Exame de Ordem (CPJ), especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Brás Cubas (UBC), pós-graduanda em Direito do Trabalho.

STJ: construtora deve arcar com valor do imóvel não entregue e despesas de publicidade

A construtora arca com os ônus advindos do descumprimento do prazo de entrega do imóvel e as despesas de publicidade, administração e corretagem são perdas da empresa.